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Saiba qual a punição para quem não pagar a multa de não utilização de máscara em BH

O uso do item é defendido por autoridades em saúde como uma das principais formas de evitar a disseminação do novo coronavírus

Por Redação, 20/10/2020 às 19:48
atualizado em: 20/10/2020 às 21:33

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Foto: Rodrigo Clemente/ PBH
Rodrigo Clemente/ PBH

Impedimento da participação em licitações e até penhora de bens são algumas das consequências previstas para quem não pagou a multa aplicada pela recusa do uso de máscaras em Belo Horizonte. Desde que virou lei, em julho, por causa da pandemia de covid-19, 52 multas foram aplicadas — 42 não foram pagas e entraram na dívida ativa. 

De acordo com o advogado Murilo Melo Vale, membro da comissão de direito administrativo da OAB Minas, a inscrição na dívida ativa é feita quando o poder público constata a pendência de um débito, seja de multas ou um imposto. 

“(Caso não pague) o cidadão não possui uma certidão de regularidade fiscal perante o respectivo órgão público o que pode até mesmo impedir de receber alguma subvenção estatais, participar de licitações ou exercer outros direitos que possuam como condição a regularidade fiscal”, cita.

“Além disso, a inscrição de dívida ativa autoriza o poder público a ajuizar uma ação de execução fiscal que é uma ação de execução de dívida, feita para exigir o débito judicialmente, em se não for pago dentro de um prazo, poderá ensejar em penhora de valores em contas bancárias, ou em penhora de imóveis”, explica.

“Também em muitos casos o poder público realiza o protesto da certidão da dívida ativa contra o devedor, e ele fica com o nome sujo no mercado, sendo impedido de obter financiamentos, outros direitos creditórios”, completa. 

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